A governadora Fátima Bezerra assinou ontem (16), na Governadoria, no Centro Administrativo, contrato e ordem de serviço para reforma da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em Macaíba. A unidade da Grande Natal receberá R$ 283 mil de investimento com recursos próprios do Governo e funcionará no prédio do antigo Centro de Detenção Provisória, fechado desde setembro de 2019, e terá capacidade para até 45 reeducandos.
As APACs atuam na ressocialização das pessoas privadas de liberdade através da metodologia de resgate do ser humano, sendo reconhecida nacionalmente pelos baixos índices de reincidência criminal dos reeducandos que cumpriram pena na instituição. São entidades civis de direito privado dedicadas à recuperação e reintegração social de condenados a penas privadas de liberdade por meio de alternativa penal. Operam como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas.
Para a governadora Fátima Bezerra, o sistema prisional do Estado tem avançado nas duas vertentes: segurança e ressocialização. “Não temos medido esforços na questão da segurança pública e estamos inovando no modelo da APAC”, falou. O Governo do Estado, disse Fátima Bezerra, está em tratativas para ampliar as APACs para Jucurutu e Currais Novos.
A unidade de Macaíba será a segunda em funcionamento no Rio Grande do Norte. Em 2019, o Governo firmou termo de fomento entre a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) e a APAC em Macau. Na unidade da Região Salineira, os índices de reincidência criminal são de 8,8%, abaixo dos cerca de 50% do sistema prisional tradicional brasileiro. O estabelecimento promove a humanização da pena, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar. A escolha dos apenados que vão para a APAC fica a critério do juiz da Vara de Execuções e o promotor da Comarca onde se situa a unidade.
O titular da Seap, Pedro Florêncio Filho, explicou que a pasta será responsável pela capacitação e treinamentos dos servidores, custeio da unidade e alimentação dos internos, enquanto a APAC fica responsável pela gestão e custos de pessoal. O secretário destacou que as APACs são reconhecidas pelo baixo índice de reincidência, baixo custo e ausência de violência. “A APAC é uma forma eficaz de cumprimento da pena. E no RN, temos total comprometimento do Governo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público com o programa e a transformação do sistema penitenciário”, disse.
PROJETO
O projeto da APAC de Macaíba foi elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e prevê área construída de 964,70 m². O espaço conta com área destinada ao trabalho e à educação, contendo sala de aula, biblioteca, salas multiuso e oficina de trabalho (padaria). As obras devem ser concluídas em novembro.
Compete à Seap, por meio do Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução do convênio e dos recursos. Esse tipo de convênio faz parte do Plano de Governo da professora Fátima Bezerra e foi possível graças ao empenho dos parceiros, entre eles a APAC e o Tribunal de Justiça.
Participaram presencialmente do evento, o vice-governador Antenor Roberto; o secretário de Infraestrutura, Gustavo Coelho; a secretária adjunta da SEAP, Ivanilma Carla; e o engenheiro Danilo de Oliveira, representante da empresa responsável pela obra. Virtualmente participaram o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior; a presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargadora Zeneide Bezerra; o juiz de Execução Penal e coordenador GMF, Henrique Baltazar; o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Ataíde, o juiz auxiliar e integrante do Programa Novos Rumos, Gustavo Marinho Nogueira Fernandes; o juiz titular da 3ª Vara Criminal de Macaíba, Felipe Luís Machado Barros; o representante da APAC de Macaíba, Cléber Pinheiro; a servidora GMF/Programa Novos Rumos e representante da Pastoral Carcerária da arquidiocese de Natal, Guiomar Veras de Oliveira; e o defensor público geral, Marcus Alves.
Para o juiz Felipe Luís, “é necessário para a sociedade plural e democrática, alternativas ao sistema penal tradicional”. A desembargadora Zeneide Bezerra destacou que o projeto precisa ser expandido. “Nós juízes temos que ter essa atitude de apoio para expandir cada vez mais esse modelo de alternativa penal”, acrescentou.
O Brasil possui 60 instituições mantidas no Brasil pela APAC, atendendo a um total de cerca de 4 mil reeducandos. Atualmente, existem APACs, com aplicação parcial da metodologia ou em implementação, em 12 países: Argentina, Alemanha, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica, Guatemala, Itália, México, Paraguai, Peru e Portugal. Esse sistema de pena está presente em 23 países.
Fonte: Governo do RN
FOTO: Sandro Menezes
