A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), segue com o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 30 de dezembro. O REFIS é um benefício fiscal que o município concede aos contribuintes, podendo ser regularizado com até 100% de desconto de juros e multa. Além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Programa contempla/inclui a Taxa de Coleta de Lixo (CIP) e a Contribuição para iluminação (TCRL).
O REFIS abrange débitos administrativos e que estejam em execução fiscal (ajuizados), com exceção do ITIV. O contribuinte pode ter acesso aos descontos através do Portal do Contribuinte, que podem chegar até 100% no pagamento à vista, que pode ser realizado, também, via parcelamento.
Para realizar o pagamento, o contribuinte pode acessar os terminais de autoatendimento, via pix ou através de aplicativo, como também através de lotéricas e agências credenciadas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Para mais esclarecimentos sobre o Refis, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 99922-4023 e do e-mail: tributacao@parnamirim.rn.gov.br.
Fonte: PMP
Texto: Cintia Medeiros de Oliveira
