A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final se reuniu, na tarde desta segunda-feira (27), para debater a constitucionalidade de 21 projetos de lei. O debate ocorreu entre os vereadores integrantes da comissão, Thiago Fernandes, Professor Ítalo e Gustavo Negócio, além de procuradores da Casa.
“Vamos dar início ao ano legislativo com a nossa reunião de hoje. Haverá a leitura da ata da última reunião do ano e a distribuição de 21 projetos de lei que estão em tramitação na Casa, a partir da análise de constitucionalidade, para que os pareceres sejam emitidos”, explicou o vereador Thiago Fernandes.
Segundo o parlamentar, os projetos serão encaminhados diretamente para a votação parlamentar ou, caso necessário, para comissões apropriadas.
Projetos destacados
Dentre os projetos debatidos para tramitação, foi salientado o Projeto de Lei Complementar 02/2023, que dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença para legalização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares no âmbito do município de Parnamirim. A indicação é de autoria do vereador Thiago Fernandes.
Também foi destaque o Projeto de Lei Ordinária 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui ajuda de custos para médicos participantes do programa Médicos Pelo Brasil no município.
Fonte: Malu Figueiredo Ascom / CMP
