A Casa Legislativa através de seus parlamentares apresentaram indicações e projetos de lei para combater a violência doméstica contra a mulher no âmbito municipal
A violência doméstica e familiar contra a mulher cresceu no Rio Grande do Norte em 44% em comparação com o primeiro semestre do ano passado e cenas de agressão física ou psicológica, infelizmente ainda são comuns na nossa sociedade. De acordo com dados da Coordenadoria de Estatísticas e Análise Criminal (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do RN (Sesed), as delegacias de polícia do estado registraram 2.617 casos de violência doméstica nos seis primeiros meses de 2021.
Para tentar frear e combater a violência familiar e doméstica no município de Parnamirim, a Câmara Municipal apenas neste semestre já obteve resultados importantes com indicações atendidas e projetos de lei aprovados e em votação.
Um projeto importante realizado pela Câmara Municipal de Parnamirim foi a aprovação por unanimidade, do Projeto de Lei n 034/2021, que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n 11.340/ 206) para cargos públicos municipais. O projeto prevê a proibição da nomeação tanto na administração pública direta como na indireta para cargos públicos.
A vereadora Fativan Alves, apresentou indicações ao Poder Executivo como a implantação do WhatsApp Maria da Penha (564/2020), Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência (238/2021). Apresentou ainda o Projeto de Lei 128/2021 que cria a Patrulha Municipal Maria da Penha, que garante o policiamento comunitário realizado pela Guarda Civil Municipal fiscalizando com prevenção e acolhimento às vítimas, que segue para sanção do prefeito.
Mostrando o empenho dos parlamentares em prol das mulheres da nossa cidade, o vereador César Maia através de indicação nº 776/2021 solicita a implantação do programa Ronda Maria da Penha no município de Parnamirim, a ser operacionalizada pela Guarda Municipal. O programa consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a fim de verificar o cumprimento das medidas protetivas.
A vereadora Carol Pires teve a indicação atendida pelo Governo do Estado para aumento do efetivo de policiamento na cidade e que o município fosse contemplado com a Patrulha Maria da Penha realizada pela Polícia Militar. A indicação contou com parceria da Deputada Eudiane Macedo e da Vice-prefeita Kátia Pires.
Dando continuidade ao trabalho dos parlamentares, o vereador Thiago Fernandes, apresenta durante a sessão ordinária desta terça-feira o Projeto de Lei nº 191/2021 que cria o observatório da violência contra a mulher no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências.
A violência doméstica e familiar contra a mulher não se resume a apenas a violência física, pela Lei Maria da Penha (Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V) elas podem ser: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Não se cale, violência contra a mulher é crime! Denuncie:
Disque denúncias : 180
DEAM – Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher: (84) 3644.6407
Rua Sub. Oficial Farias, 1487 – Parnamirim/RN
Fonte: CMP
